Candidatos a prefeito devem apresentar planos de governo antes de iniciar campanha

Apesar de ser requisito para o deferimento do registro de candidaturas, muitos políticos ainda desconhecem essa obrigação legal. A Lei das Eleições foi alterada e passou a exigir dos candidatos aos cargos de prefeito, governador e presidente da República, o registro das propostas de governo de cada um, antes do início do período de campanha.

Em vigor desde as eleições de 2010, o pleito de 2012 será a primeira eleição na qual se exigirá tal obrigação dos candidatos a chefiar os poderes executivos. A exigência é uma condição para o deferimento do registro de candidaturas, de modo que o não cumprimento desse pressuposto implicará aos candidatos a prefeito a impugnação ao direito de concorrer ao pleito.

Os partidos e coligações têm de registrar a candidatura dos filiados até às 19 horas do dia 5 de julho. Outro detalhe diz respeito ao fato de ser permitida a realização de reuniões, seminários e congressos com a finalidade de elaborar os planos de governo, antes do período destinado à campanha.

Em outras palavras, não é considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de eventos com esse objetivo, desde que sejam feitos em ambientes fechados e os custos sejam financiados pelos partidos políticos.

Colaboração: Alain Rezini